A Câmara Municipal de Araxá aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei apresentado pelo vereador Mauro Chaves que permite o parcelamento de multas de trânsito, desde que sejam expedidas pelo município. O projeto foi apresentado por Mauro na semana passada e aprovado nesta terça-feira, 9, durante a Reunião Ordinária.
De acordo com a Proposição de Lei aprovada, os proprietários de veículos automotores licenciados pelo Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais (DETRAN-MG), poderão parcelar as multas, desde que as infrações tenham sido cometidas no trânsito de Araxá e sejam de competência do município. Os condutores poderão dividir o débito em até seis vezes ou optarem pelo pagamento à vista com 15% de desconto. O benefício será válido somente para multas vencidas há mais de 12 meses.
Ainda, de acordo com o autor do projeto, os condutores podem optar pelo pagamento à vista, ou parcelar o débito, desde que a parcela mínima não seja inferior à R$ 50. Ainda, segundo Mauro, o parcelamento garantirá ao proprietário do veículo, enquanto estiver em dia com o pagamento das parcelas, o direito ao procedimento de vistoria, registro e licenciamento de seu automóvel.
Após a aprovação pelos vereadores, a Proposição de Lei segue para avaliação do prefeito Aracely de Paula, para sanciona-la, promulga-la e publica-la no Diário Oficial do Município de Araxá (DOMA). A Lei entra em vigor, imediatamente após sua publicação.
