A vereadora Fernanda Castelha (PMN) apresentou Projeto de Lei que estabelece a ordem de vacinação contra a Covid-19 no Município. “Este Projeto de Lei tem por objetivo normatizar, no âmbito do município, o cronograma a ser seguido durante a campanha de vacinação contra a Covid-19, estabelecendo critérios para o não descumprimento dos Planos Nacional e/ou Estadual de operacionalização da vacinação, sobretudo no que diz respeito a ordem de vacinação por faixa etárias”, afirmou.
A parlamentar também apresentou Projeto de Lei que proíbe o descarte de produto, subproduto ou resíduo que contenha gorduras e óleos de origem animal e vegetal nas redes de esgoto e pluvial ou junto ao meio ambiente. A proposição institui o Programa Municipal de Coleta e Reciclagem de Gorduras e Óleos de Origem Animal e Vegetal de Uso Culinário e seus resíduos, com o objetivo de dispor sobre medidas de reaproveitamento a fim de minimizar os impactos ambientais que seu despejo inadequado pode causar.
Ascom Câmara Muninicipal de Araxá
