A Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) indiciou, nesta sexta-feira, 24 de setembro, um ex-prefeito da cidade de Araxá investigado por apropriação indébita previdenciária. Entre junho de 2019 e maio de 2020, a Prefeitura de Araxá teria retido, injustificadamente, mais de R$ 9 milhões em contribuições previdenciárias descontadas dos servidores.
As apurações indicam que os valores deveriam ter sido repassados ao Instituto de Previdência Municipal de Araxá (Iprema), responsável pelo recebimento e gerenciamento dos recursos. Uma denúncia foi representada por um vereador do município ao Ministério Público, que determinou a instauração de uma investigação pela PCMG.
As investigações indicaram, ainda, que parte dos valores foi repassada ao Instituto depois da representação do vereador, faltando o pagamento dos acessórios. A contribuição da previdência é um valor descontado do empregado e serve para patrocinar os gastos com a previdência social, como por exemplo, o pagamento de aposentadorias. O valor é deduzido do salário do servidor e, no caso de Araxá, deveria ser repassado ao Iprema mensalmente, até o vigésimo dia.
O artigo 168-A do Código Penal prevê pena de reclusão de 2 a 5 cinco anos e multa, para quem deixa de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal.
Existe previsão de extinção da pena se o agente, espontaneamente, efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas ao instituto antes do início da ação fiscal.
ASCOM-PCMG
