DEPUTADO BOSCO CONSEGUE PARECER FAVORÁVEL…

O governador do Estado, no uso da atribuição que lhe é conferida no art. 90, VIII, combinado com o art. 70, II, da Constituição do Estado, opôs veto parcial à proposição de lei em epígrafe, que altera as Leis nºs 6.763, de 1975, 12.729, de 1997, 14.937, de 2003, e 19.976, de 2011, e dá outra providê…