Jornal “O Tempo” destaca Araxá entre as 53 cidades mineiras que cumprem as exigências da LAI
O Jornal “O Tempo” de Belo Horizonte, publicou nesta segunda-feira, 3 de fevereiro, matéria destacando Araxá entre os 53 municípios dos 853 existentes no Estado de Minas Gerais que cumprem as exigências da Lei Complementar 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI). Na matéria, o prefeito Aracely avalia que “O cidadão precisa e merece saber como a administração está fazendo a gestão dos recursos públicos”.
Em Araxá, os pedidos ao portal da transparência são feitos via formulário do Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-Sic) e cada secretaria tem servidores designados especificamente para esse trabalho. A lei que entrou em vigor em 16 de maio de 2016 tem a proposta de tornar efetivos, na prática, direitos assegurados pela Constituição Federal de 1988. Entre as regras preconizadas pela lei estão possuir um portal da transparência atualizado e em pleno funcionamento; fornecer informações de despesas e receitas orçamentárias e financeiras, apresentar dados sobre processos licitatórios, informar o que é a LAI e quais direitos ela garante, disponibilizar um formulário eletrônico para solicitação de informações sobre a administração pública.
