Com uma subvenção social no valor de R$ 544.820,27 aprovada há mais de dois meses, a Casa do Caminho de Araxá ainda não teve aprovada oito prestações de contas de convênios firmados com o Município em 2020. A Prefeitura de Araxá aguarda a verificação da documentação, entregue pela entidade somente no último dia 3 de setembro, véspera de feriado, para liberar o recurso de custeio e manutenção das atividades do hospital.
Esse novo convênio foi proposto pelo prefeito Robson Magela em junho passado, com o objetivo de permitir que a Casa do Caminho tivesse fluxo de caixa suficiente para honrar a folha de pagamento dos seus colaboradores e continuasse a prestar o atendimento médico e hospitalar à comunidade.
Porém, em análise de apenas um dos convênios firmados pela gestão anterior, a Secretaria Municipal de Saúde já constatou falta de documentos obrigatórios da prestação de contas, comprovantes de pagamentos de serviços executados, dentre outros. O município realiza a verificação de toda a documentação entregue pela entidade na última semana para solicitar todas as correções e comprovação necessária para viabilizar o repasse.
Em agosto passado, a Casa do Caminho encaminhou um ofício à Prefeitura de Araxá cobrando o repasse do novo convênio firmado em 2021 e os pagamentos dos serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). No documento, a entidade ameaça paralisar as atividades caso o repasse não acontecesse. Devido à falta de documentos de prestação de contas, a Administração Municipal solicitou uma reunião com o Ministério Público a fim de verificar a legalidade do repasse.
A Curadoria de Saúde ressaltou que qualquer repasse de verba só poderia ser realizado mediante as devidas prestações de contas apresentadas e aprovadas pelo município e que, caso contrário, os gestores públicos poderiam responder por improbidade administrativa.
Posteriormente, a promotoria também solicitou informações dos convênios realizados com a instituição Obras Assistenciais Casa do Caminho em 2020 para análise da necessidade de abertura de um processo administrativo.
A Procuradoria-Geral do Município já notificou o hospital por diversas oportunidades sobre a falta de comprovação dos convênios, visto que as prestações de contas são instrumentos obrigatórios para realização dos repasses.
Pagamentos dos Serviços SUS
De acordo com o contrato licitatório (nº 131/2021), firmado entre a Casa do Caminho e a Prefeitura de Araxá para realização de serviços de atendimento hospitalares, clínica cirúrgica, clínica médica, UTI adulto e crônicos (longa permanência) pelo Sistema Único de Saúde (SUS), a entidade recebe pelos serviços prestados de acordo com os dados inseridos no sistema do Ministério da Saúde.
Segundo relatório do sistema (Relatório de Faturamento), o hospital realizou um total de R$ 599.168,88 em serviços prestados em julho. O SUS emitiu o faturamento no último dia 28 de agosto (há 13 dias). Com a documentação, a Secretaria Municipal de Saúde deve conferir os dados inseridos no sistema do Ministério da Saúde pela entidade e solicitar a emissão das notas fiscais.
A Prefeitura de Araxá recebeu as notas referentes ao serviço prestado nesta quinta-feira (9) e efetuou o pagamento no valor de R$ 599.168,88 nesta sexta-feira (10). O município ressalta que os pagamentos referentes ao contrato licitatório (nº 131/2021) seguem em dia, dentro do prazo estabelecido pelo contrato.
A Administração Municipal reitera o compromisso de transparência com os gastos públicos e ressalta que a falta de fiscalização nos últimos anos gerou, e ainda gera, uma série de procedimentos de apuração sob repasses realizados pelas gestões anteriores.
ASCOM-PMA
